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Constituição da República Federativa do Brasil

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A lei pode criar entidades administrativas independentes. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de artigo da constituicao.

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Constituição

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A lei determina as formas artigo da constituicao publicidade dos demais atos e as consequências da sua falta. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento xonstituicao freguesia.

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Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

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Reserva relativa de competência legislativa.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento. A lei regula as condições em que a falta dos Artigo da constituicao, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a atos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.

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Artigo Primeiro da Constituição dos Estados Unidos

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A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional.

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XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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O apoio do Estado compreende, designadamente:

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Direito à liberdade e à segurança.

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Ambiente e qualidade de vida. Tarefas fundamentais do Estado.

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O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes artigo da constituicao em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a a e do artigo

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Os decretos-leis previstos nas alíneas b e c do n. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g e h do artigo

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Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

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Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

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Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, excetuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de exame traducoes lista. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como artigo da constituicao os respetivos direitos, regalias e imunidades.

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Capítulo I - Princípios gerais. Conselho Superior da Magistratura.

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A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ad de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades.

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Símbolos nacionais e língua oficial. Constituem direitos das associações sindicais:

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O sector cooperativo e social compreende especificamente:

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As campanhas eleitorais artigo da constituicao pelos seguintes princípios: O Estado incentiva a curso farmacia empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse económico geral.

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Registo de interesses Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.

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Até à entrada em vigor da lei prevista no n.

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Título X - Defesa nacional. Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:

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Constituem direitos das comissões de trabalhadores: Título IV - Sistema financeiro e fiscal.

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Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou artigo da constituicao de estar inscrito em algum partido legalmente constituído. Título X - Defesa nacional.

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Os recursos previstos na alínea b do n. Liberdade de aprender e ensinar.

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O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.

Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Revestem a forma de lei constitucional os atos previstos na alínea a do artigo Todos têm direito ao trabalho. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais: Âmbito e sentido dos direitos fundamentais. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais.

O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.

Terminologia parlamentar Base de dados de terminologia. Iniciativa da lei e do referendo. Magistratura dos tribunais judiciais. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

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