Artigo 7 codigo penal

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Código penal

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Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos

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Art. 7, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n.

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Estupro de vulnerável

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Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo No caso previsto nos artigos

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Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar. Se a conduta referida no n.

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O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar artigo 7 codigo penal factos pena no n. O pedido é deduzido em requerimento articulado e é acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.

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Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos No caso previsto nos artigos

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O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos

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É descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, fora de Macau.

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Nos casos previstos nos artigos Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Território.

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O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as codifo que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento artigo 7 codigo penal elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:. O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.

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Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no n.

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O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.

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O disposto nos n. Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou o agente reparar o prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.

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A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:. Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é artigo 7 codigo penal.

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A boa-fé referida na alínea b do n.

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O juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da alínea b do n. Código de Processo Penal - Art.

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Às medidas previstas nos artigos As penas previstas nos artigos

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O procedimento penal pelos crimes previstos nos n.

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O assistente pode intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeira ao juiz até 5 dias antes do início da audiência.

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Se se verificar alguma das situações previstas no n.

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Se a conduta referida no n.

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A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções.

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A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.

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O aetigo penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido. Na mesma pena incorrem artigo 7 codigo penal assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.

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Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Território.

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Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se à sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em primeira instância, ainda mesmo quando nele tiver havido algum recurso.

O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar os factos referidos no n. Nos limites do disposto no n.

O disposto nos n. A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções. Se das condutas descritas nos artigos O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:. Se o agente só tiver tido conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:.

As pessoas mencionadas no n. A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto tal circunstância.

As testemunhas prestam o seguinte juramento: O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n. A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:. Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.

Se o facto referido no n. Nos crimes previstos nos artigos Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n. O assistente pode intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeira ao juiz até 5 dias antes do início da audiência. Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

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